1906, 2017

TUDO O QUE VOCÊ QUERIA SABER SOBRE O CONDECINE, TINHA CORAGEM DE PERGUNTAR E NINGUÉM RESPONDIA

Flavia Penido/ junho 19, 2017/ Ancine, Condecine, direito, direito digital, Direito Tributário, Publicidade

1.INTRODUÇÃO Tecnicamente, apesar de muitos chamarem a CONDECINE de imposto, ela na verdade é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja instituição foi autorizada pela Constituição Federal (art. 149), tendo sido criada pela MP 2281/01 e alterações posteriores (Lei 10454/02) É dividida em: Condecine Fixa —> a mais utilizada no ramo publicitário Condecine Percentual Condecine Telecom Com a

2711, 2013

Lulu e a Privacidade

Flavia Penido/ novembro 27, 2013/ direito digital

Desde que foi lançado, o aplicativo Lulu (usado para dar notas aos homens do círculo de amizades das participantes) tem suscitado controvérsias enormes, não só no campo das discussões sobre gênero como também no campo jurídico, com relação a sua política de privacidade. Isto porque, apesar de representantes do sexo masculino não solicitarem para participar do aplicativo, seus perfis lá

1405, 2013

Regulamentação do Comércio Eletrônico

Flavia Penido/ maio 14, 2013/ direito digital

O nosso Código do Consumidor ainda é um dos mais modernos do mundo, apesar de estar em fase de atualização (a conclusão destes estudos deve ser finalizada em junho, de acordo com o Senador Rollemberg, e teve participação de juristas incumbidos da redação original daquela legislação); no entanto, com o crescimento da internet, fazia-se necessário regulamentar o comércio eletrônico, pois

0703, 2013

Facebook, princípio da territorialidade e local da prestação de serviço no meio eletrônico.

Flavia Penido/ março 7, 2013/ direito digital, Direito Tributário, Facebook, Notícias

Esta semana a Isto É Dinheiro publicou matéria sobre a questão da emissão das notas fiscais pelo Facebook, na qual fui entrevistada sobre o tema. Acredito ser importante detalhar um pouco mais o caso. Quando falamos de Direito Tributário, um dos princípios que precisamos levar em consideração é o princípio da territorialidade. E o que vem a ser ele? É

3001, 2013

Direito de Imagem e “Irmã Zuleide”

Flavia Penido/ janeiro 30, 2013/ direito de imagem, direito digital, Notícias

1. O caso fático A notícia de que um ator de paródias que se intitula “Irmã Zuleide” foi preso como consequência por uso indevido de imagem (responderá pelos crimes de constrangimento, injúria e difamação) repercutiu como uma bomba na internet. Não se trata aqui de direitos autorais sobre a imagem: trata-se de direito da própria imagem da pessoa, direito este

2011, 2012

O Marco Civil da Internet

Flavia Penido/ novembro 20, 2012/ direito digital

ATUALIZAÇÃO: O post abaixo foi escrito tendo como base uma versão antiga do ante-projeto, o qual sofreu inúmeras alterações após esta publicação. O antigo artigo 15 foi desmembrado em vários outros artigos (18 a 21 da versão atual), e a meu ver, apesar de ter afastado a demora na tomada de providências no que tange ao chamado “pornô de vingança”,

1810, 2012

O CONAR na Internet

Flavia Penido/ outubro 18, 2012/ direito digital, Publicidade

Estive esta semana no CONAR com o Sr. Edney Narchi, Vice-Presidente Executivo do órgão, para me aprofundar sobre a atuação do órgão nas mídias digitais, atuação esta que vem tendo presença cada vez mais constante. Os temas discutidos foram inúmeros e certamente serão necessários mais de um post para esgotá-los. O CONAR e as normas legais Antes de mais nada,

1010, 2012

Propaganda de Terceiros no Facebook

Flavia Penido/ outubro 10, 2012/ direito digital, Facebook, Publicidade, Regras

Houve recentemente a extinção de inúmeras páginas no Facebook sem maiores explicações por parte empresa. Após silêncio, o You Pix conseguiu contato com os responsáveis pela extinção das páginas e a informação é que estas não estavam cumprindo as regras estabelecidas pelo Facebook e por isso teriam sido apagadas. Mas quais regras são essas? A verdade é que muitos dos